Decreto regulatório estabelece empreendimentos cujo licenciamento ambiental será competência da União

Sancionado na semana passada, pela presidência do País, o decreto 8.437, de 22 de abril de 2015, que regulamenta a Lei Complementar Nº 140/2011 e estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. Serão licenciados pelo órgão ambiental federal os seguintes empreendimentos ou atividades: rodovias federais, ferrovias federais e hidrovias federais, portos organizados, terminais de uso privado e instalações portuárias, exploração e produção de petróleo, gás natural, outros hidrocarbonetos fluidos, usinas hidrelétricas, termelétricas e eólicas.

Clique no link para ver o decreto: http://goo.gl/6l9UOY

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