Lei que regula o sistema de licenças ambientais é aprovada em Rondônia

Lei que regula o sistema de licenças ambientais é aprovada em Rondônia

O Projeto de Lei que padroniza custos de licenciamento ambiental em Rondônia, de autoria do governo do Estado, foi aprovado em sessão extraordinária na última quinta-feira (17), na Assembleia Legislativa.

Em nota, o Legislativo informou que a proposta havia sido retirada de pauta, devido pedido de vistas de um deputado. O parlamentar teria justificado o pedido dizendo que a proposta padroniza custos de licenciamento ambiental, mas não deixava claro se havia majoração de custos.

Após explicações de técnicos da Sedam e a assinatura de um Termo de Compromisso (TC), o projeto foi novamente encaminhado para votação em sessão extra e aprovado pelos parlamentares em caráter de urgência, tendo em vista que na próxima semana, nos dias 22 e 23, não ocorrerá Sessão Ordinária em decorrência da reunião do Parlamento Amazônico.

No TC ficou acordado que os valores do projeto não serão majorados acima da proposta enviada, sendo em alguns casos até reduzidos, conforme a complexidade da atividade. No caso de planos de manejo florestal sustentável, referente a taxas de vistorias, só serão cobradas mediante divergências no projeto apresentado.

Projeto
O projeto quando encaminhado pelo Executivo propunha a revisão e alteração dos Anexos da Lei 3.686 de 8 de dezembro de 2015, com o objetivo de reduzir o valor cobrado a título de taxas de licenciamento ambiental em diversas atividades e empreendimentos.

A justificativa afirma que os valores arrecadados não tem por objetivo a formação de superávit, uma vez que são integralmente aplicados na manutenção dos serviços públicos prestados pelo próprio órgão ambiental aos empreendedores que deles necessitam. 

As taxas, explica a mensagem do Executivo, correspondem somente ao custo operacional da Sedam para realizar o licenciamento ambiental requerido, possibilitando que a órgão possa adotar medidas necessárias e inadiáveis para compatibilizar sua estrutura com a crescente demanda por seus serviços.

Fonte:  globo.com

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